Ao migrar de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa), o empreendedor passa a assumir novas responsabilidades, especialmente no que diz respeito às obrigações fiscais, contábeis e tributárias.
Essa transição é fundamental para negócios que cresceram além do limite de faturamento do MEI, mas também exige uma gestão financeira e contábil mais rigorosa.
Vamos abordar as principais obrigações ao migrar MEI para ME e como evitar erros nesse processo.
Obrigações comuns do MEI
Como MEI, o empreendedor possui obrigações mais simples e menos burocráticas. Entre as principais obrigações estão:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Esse é o único tributo mensal que o MEI deve pagar, cobrindo impostos como INSS, ISS ou ICMS.
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): O MEI precisa declarar o faturamento anual até o último dia de maio de cada ano, informando os valores recebidos no ano anterior.
- Emissão de Nota Fiscal: O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal para vendas e serviços prestados a outras empresas. No caso de consumidores finais, a emissão é opcional, salvo exceções.
Essas obrigações são relativamente simples e fáceis de cumprir, mas a migração para ME traz novas responsabilidades que exigem maior organização e um acompanhamento mais próximo.
Consequências de não cumprir as obrigações empresariais
Uma vez que o empreendedor migra de MEI para ME, o não cumprimento das obrigações pode trazer sérias consequências, como:
- Multas e penalidades: O não pagamento de tributos ou o atraso na entrega de declarações pode resultar em multas pesadas, tanto para a empresa quanto para o empresário responsável.
- Restrição ao CNPJ: Empresas que não cumprem suas obrigações fiscais e contábeis podem ter o CNPJ bloqueado, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta a realização de operações comerciais.
- Problemas legais: A não conformidade com as obrigações fiscais e contábeis pode levar a ações legais contra a empresa, impactando sua reputação e operações.
Por isso, é crucial que a empresa cumpra todas as novas obrigações ao migrar de MEI para ME, evitando riscos financeiros e operacionais.
Novas obrigações ao migrar MEI para ME
Ao migrar de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa), o empreendedor passa a ter novas responsabilidades e obrigações fiscais, contábeis e administrativas.
Essa transição implica a adequação a uma estrutura tributária mais complexa e maior rigor na gestão financeira. A seguir, explicarei as novas obrigações ao migrar de MEI para ME em detalhes.
1. Regime de Tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Como ME, a empresa deve escolher um regime tributário adequado às suas operações. As opções mais comuns são:
– Simples Nacional: Um sistema simplificado de tributação que unifica vários tributos em uma única guia. O cálculo é feito com base no faturamento, e as alíquotas variam de acordo com o tipo de atividade e a faixa de receita.
– Lucro Presumido: Um regime no qual os tributos são calculados sobre uma margem de lucro predefinida, independentemente do lucro real obtido pela empresa.
– Lucro Real: Implica apuração do imposto com base no lucro efetivo da empresa, exigindo controle contábil e financeiro mais detalhado.
A escolha do regime é crucial, pois impacta diretamente nos valores a serem pagos de tributos e na complexidade das obrigações acessórias.
2. Contratação de Contador
Diferente do MEI, que pode gerenciar suas obrigações contábeis de forma simplificada, a ME é obrigada por lei a ter uma contabilidade regularizada. Isso inclui:
– Escrituração contábil completa: A ME deve manter registros detalhados de todas as operações financeiras, o que inclui o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados, Livro Diário e Livro Razão.
– Emissão de notas fiscais: Diferente do MEI, que tem a emissão de notas fiscais simplificada, a ME deve emitir notas fiscais para todas as operações comerciais, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.
3. Declarações Acessórias
A empresa passa a ter várias obrigações acessórias que precisam ser enviadas periodicamente à Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e ao município. As principais são:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Relata os tributos federais apurados e pagos pela empresa.
- SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): Inclui a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que são obrigatórias para fins de fiscalização e cruzamento de dados com o governo.
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): Para empresas no Simples Nacional, informando dados financeiros e tributários da empresa.
Além disso, há obrigações estaduais e municipais que variam conforme a localidade e a atividade da empresa.
4. Folha de Pagamento e Encargos Trabalhistas
Ao migrar para ME, a empresa pode contratar funcionários de forma regular, o que implica em obrigações trabalhistas como:
– Elaboração da folha de pagamento: Deve incluir salários, benefícios, horas extras, entre outros.
– Encargos sociais e previdenciários: A empresa deve recolher o INSS e FGTS dos funcionários, além de seguir todas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
– eSocial: As empresas precisam informar ao governo, através do eSocial, todas as movimentações trabalhistas, como admissão e demissão de funcionários, folha de pagamento e pagamentos de tributos.
5. Apuração e Recolhimento de Impostos
Ao migrar para ME, a empresa deve apurar e recolher tributos de forma mais estruturada. Entre os principais impostos estão:
– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Cobrado sobre o lucro obtido pela empresa, seja no Lucro Real ou Presumido.
– CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Contribuição que também incide sobre o lucro.
– PIS e COFINS: Impostos que incidem sobre o faturamento da empresa, sendo calculados de forma cumulativa ou não cumulativa, dependendo do regime tributário.
– ISS (Imposto Sobre Serviços): Imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Imposto estadual, aplicável no caso de venda de mercadorias e circulação de produtos.
6. Controle Financeiro e Gestão de Caixa
Ao se tornar uma ME, a gestão financeira deve ser mais rigorosa. É preciso adotar um controle eficaz sobre o fluxo de caixa, contas a pagar, contas a receber e investimentos.
A ausência de um bom planejamento financeiro pode comprometer o crescimento e a sustentabilidade do negócio.
A transição de MEI para ME implica em uma série de novas obrigações contábeis e fiscais que demandam maior controle e organização.
Contar com o apoio de uma contabilidade especializada é fundamental para garantir que a empresa cumpra todas as suas responsabilidades e continue crescendo de forma sustentável e dentro da legalidade.
Ter uma contabilidade te ajuda a não correr riscos
Uma das principais mudanças ao migrar para ME é a necessidade de contratar um contador. Enquanto o MEI tem suas obrigações simplificadas, a microempresa precisa de uma gestão contábil mais detalhada, incluindo:
- Entrega de declarações fiscais periódicas como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), SPED e outras obrigações acessórias.
- Cálculo e recolhimento de impostos: O contador ajudará a garantir que a empresa esteja pagando os tributos corretamente, evitando erros que possam levar a penalidades.
- Relatórios contábeis e financeiros: A empresa deverá manter uma contabilidade completa, com balanço patrimonial, demonstração de resultados, entre outros documentos que auxiliam no controle financeiro e tomada de decisões.
Com o suporte de uma contabilidade especializada, o empresário pode focar no crescimento do negócio, enquanto todas as obrigações fiscais e contábeis são cumpridas corretamente. A contabilidade também pode auxiliar no planejamento tributário, buscando formas de economizar e otimizar a carga fiscal da empresa.
Ao migrar de MEI para ME, o empreendedor assume novas responsabilidades que exigem maior atenção e organização. Cumprir essas obrigações é essencial para evitar problemas fiscais, legais e financeiros. Contar com o suporte de uma contabilidade especializada é a melhor maneira de garantir que tudo seja feito corretamente, minimizando riscos e permitindo que a empresa cresça de forma segura e sustentável.
