Vamos abordar as principais obrigações contábeis após migrar de MEI para ME e destacar como um contador pode ser um grande aliado nessa transição.
A migração de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) é um passo importante para o crescimento dos negócios, mas também implica em novas responsabilidades. Uma das mudanças mais significativas é o aumento das obrigações contábeis que a empresa precisa cumprir.
Enquanto o MEI possui uma carga de obrigações simplificada, uma ME deve lidar com uma série de registros e declarações contábeis que são essenciais para manter a empresa em conformidade com a legislação fiscal e tributária.
Porque é importante cumprir as obrigações contábeis
Cumprir as obrigações contábeis após migrar de MEI é essencial para garantir a regularidade fiscal da empresa.
A contabilidade serve como base para o cálculo correto dos impostos, auxilia na organização financeira e mantém a empresa em dia com o fisco.
Após migrar de MEI para ME, a quantidade de informações que a empresa precisa fornecer ao governo aumenta, e essas obrigações são fundamentais para evitar problemas futuros, como multas, penalidades e até mesmo impedimentos operacionais.
As obrigações contábeis também ajudam a empresa a obter um controle financeiro mais preciso, permitindo o acompanhamento de receitas, despesas, lucros e fluxo de caixa.
Além disso, relatórios contábeis são muitas vezes exigidos para operações bancárias, obtenção de crédito, participação em licitações e expansão dos negócios.
- Entre as principais obrigações contábeis da ME, destacam-se:
- Emissão de notas fiscais para cada venda de produto ou prestação de serviço.
- Escrituração contábil que registra todas as operações financeiras da empresa.
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Demonstração de Resultados do Exercício (DRE).
- Livro Caixa para controlar entradas e saídas financeiras.
Esses registros garantem que a empresa esteja em conformidade com as exigências legais e permitem uma gestão financeira eficiente.
Consequência de não cumprir as obrigações contábeis
Ignorar ou atrasar o cumprimento das obrigações contábeis após migrar de MEI pode trazer sérias consequências para uma empresa que migrou de MEI para ME. Algumas das principais implicações são:
Multas e penalidades
A Receita Federal, a Secretaria da Fazenda estadual e os municípios podem aplicar multas para empresas que não entregam declarações obrigatórias ou que as entregam fora do prazo. Essas penalidades podem variar de valores fixos a porcentagens sobre o valor de impostos devidos, resultando em um custo adicional significativo para a empresa.
Por exemplo, o não cumprimento da Escrituração Contábil Digital (ECD), que é obrigatória para algumas microempresas, pode gerar multas de até R$ 5 mil por mês de atraso. A não entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), obrigatória no regime do Simples Nacional, também acarreta multas.
Dificuldades financeiras
Sem uma contabilidade organizada, a empresa corre o risco de perder o controle financeiro. Isso pode resultar em problemas de fluxo de caixa, dívidas acumuladas e falta de informações precisas sobre a real situação financeira do negócio. Sem relatórios contábeis adequados, o empreendedor pode acabar tomando decisões erradas, como gastos excessivos ou corte de investimentos importantes.
Restrição de crédito e financiamentos
Empresas que não cumprem com suas obrigações contábeis podem enfrentar dificuldades para obter financiamentos ou crédito em instituições financeiras. Bancos e outras entidades credoras exigem demonstrações financeiras atualizadas para avaliar a saúde financeira da empresa antes de conceder empréstimos. Sem esses relatórios, a empresa pode ser vista como um risco elevado e ter solicitações de crédito negadas.
Impedimento em processos de licitação
Para participar de licitações ou contratos com órgãos públicos, a empresa precisa estar com todas as suas obrigações contábeis e fiscais em dia. A falta de declarações ou relatórios contábeis exigidos pode resultar na exclusão da empresa desses processos, limitando suas oportunidades de crescimento.
Obrigações contábeis de uma empresa ME
complexas e amplas do que aquelas exigidas para o Microempreendedor Individual (MEI).
Após a migração de MEI para ME, a empresa passa a ter uma série de responsabilidades legais e fiscais que devem ser cumpridas regularmente.
Essas obrigações são essenciais para garantir a conformidade com a legislação e a saúde financeira do negócio. A seguir, vamos explorar em detalhes as principais obrigações contábeis de uma empresa ME.
Emissão de Notas Fiscais
Ao se tornar uma ME, a empresa deve emitir notas fiscais para todas as suas vendas de produtos ou prestação de serviços. As notas fiscais são documentos essenciais para o controle do faturamento e são exigidas tanto pelos clientes quanto pelos órgãos fiscais.
Existem diferentes tipos de notas fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtos e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serviços, que devem ser emitidas de acordo com as exigências do município ou estado onde a empresa está localizada.
Escrituração Contábil
Uma das obrigações centrais de uma ME é a escrituração contábil. Isso envolve o registro de todas as transações financeiras da empresa, como compras, vendas, despesas e receitas, em livros contábeis apropriados. Entre os principais livros contábeis estão:
- Livro Diário: Registra cronologicamente todas as operações contábeis realizadas pela empresa.
- Livro Razão: Detalha as operações por conta contábil, oferecendo uma visão mais segmentada das entradas e saídas.
- Livro Caixa: Controla as entradas e saídas de dinheiro no caixa da empresa.
A escrituração contábil é fundamental para garantir que a empresa tenha um histórico preciso de suas operações financeiras, além de servir como base para o cálculo correto dos impostos.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Diferentemente do MEI, que paga impostos fixos, uma ME deve realizar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPJ incide sobre o lucro da empresa, e a alíquota pode variar de acordo com o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
No Simples Nacional, o IRPJ é incluído na guia única de arrecadação (DAS), mas em outros regimes, ele deve ser apurado e pago separadamente.
Demonstrações Financeiras
As demonstrações financeiras são relatórios contábeis obrigatórios que refletem a situação econômica da empresa. As principais demonstrações que uma ME deve elaborar são:
- Demonstração de Resultados do Exercício (DRE): Relata as receitas, despesas e o resultado (lucro ou prejuízo) da empresa em um determinado período.
- Balanço Patrimonial: Apresenta a posição financeira da empresa em um momento específico, incluindo ativos, passivos e patrimônio líquido.
Esses relatórios são essenciais para avaliar a saúde financeira da empresa e são exigidos por bancos, investidores e órgãos reguladores.
Obrigações Fiscais e Tributárias
Dependendo do regime tributário em que a ME se enquadra, há uma série de tributos que a empresa precisa pagar regularmente. No Simples Nacional, a empresa paga uma guia única (DAS) que engloba todos os impostos devidos, como:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – para empresas de comércio ou indústria
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – para empresas de prestação de serviços
Se a empresa não estiver no Simples Nacional, deverá fazer apurações separadas desses impostos conforme o faturamento e o tipo de atividade.
Obrigações Acessórias
Além dos impostos, as MEs também precisam cumprir com diversas obrigações acessórias que envolvem a entrega de declarações periódicas aos órgãos fiscais. Algumas das principais são:
DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) – embora o MEI tenha uma versão simplificada, as MEs precisam entregar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) se estiverem no Simples Nacional.
GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) – é obrigatória para empresas com funcionários e é utilizada para recolher o FGTS e informar à Previdência Social.
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) – obriga empresas a manterem a escrituração contábil e fiscal de forma digital, enviando essas informações regularmente à Receita Federal.
Folha de Pagamento e Obrigações Trabalhistas
Se a ME contratar funcionários, será necessário cumprir todas as obrigações trabalhistas, como:
- Elaboração da folha de pagamento: Que inclui o cálculo de salários, férias, 13º salário, horas extras, entre outros benefícios.
- Recolhimento do INSS e FGTS: A empresa deve recolher o INSS patronal e o FGTS de todos os funcionários.
- eSocial: Sistema unificado pelo governo para o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Certificação Digital
Em muitas situações, a ME precisa adquirir um certificado digital. Esse certificado é uma assinatura eletrônica que garante a autenticidade de documentos e transações realizadas pela empresa. Ele é obrigatório para a emissão de notas fiscais eletrônicas e para o envio de declarações fiscais, como o SPED.
Conciliação Bancária
A conciliação bancária é uma prática contábil que consiste em comparar os lançamentos contábeis da empresa com os extratos bancários, verificando se há divergências. Essa obrigação é essencial para manter a integridade das informações financeiras e evitar erros no controle de caixa.
Auditorias e Consultoria Contábil
Empresas que buscam crescer de forma organizada costumam realizar auditorias internas ou externas para avaliar a conformidade contábil e fiscal. Essas auditorias verificam se a empresa está cumprindo todas as obrigações e ajudam a identificar possíveis áreas de melhoria na gestão contábil.
As obrigações contábeis de uma ME são bem mais complexas do que as de um MEI. Cumprir essas responsabilidades é crucial para garantir a regularidade da empresa, evitar multas e penalidades, e melhorar o controle financeiro.
Para isso, contar com uma contabilidade especializada é fundamental, pois ela auxilia na organização das finanças, no cumprimento das obrigações fiscais e na escolha do melhor regime tributário, ajudando a empresa a crescer de forma sustentável e regular.
Veja como uma contabilidade pode ajudar após migrar de MEI para ME
Após migrar de MEI para ME, contar com uma contabilidade especializada é fundamental para gerenciar todas as novas responsabilidades que surgem com o crescimento da empresa. Um contador pode auxiliar em diversos aspectos:
Uma das principais funções de uma contabilidade é garantir que todas as operações da empresa sejam devidamente registradas e que as obrigações contábeis e fiscais sejam cumpridas dentro dos prazos. Isso inclui a emissão correta de notas fiscais, o registro de entradas e saídas financeiras, e o cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações periódicas ao fisco.
O contador também é responsável por calcular corretamente os impostos a serem pagos pela empresa, evitando erros que possam gerar penalidades. Além disso, uma contabilidade eficiente pode ajudar a identificar o melhor regime tributário para a empresa, possibilitando a redução de custos com impostos e a otimização do fluxo de caixa.
Com uma contabilidade organizada, é possível manter um controle preciso sobre as finanças da empresa. O contador pode fornecer relatórios periódicos de desempenho financeiro, permitindo que o empresário tenha uma visão clara sobre receitas, despesas e lucros. Isso facilita a tomada de decisões estratégicas, como reinvestimentos, expansão de operações e controle de custos.
Além de cuidar das Obrigações contábeis após migrar de MEI, um contador pode assessorar a empresa em questões mais complexas, como a abertura de filiais, reestruturação societária e atendimento a novas exigências legais. Ele também ajuda a empresa a se manter em compliance com a legislação vigente, evitando problemas jurídicos ou fiscais no futuro.
A migração de MEI para ME traz um novo conjunto de obrigações contábeis que são essenciais para manter a empresa regularizada e financeiramente saudável.
Cumprir essas Obrigações contábeis após migrar de MEI não só evita penalidades, como também melhora o controle financeiro da empresa e possibilita o seu crescimento sustentável.
Contar com uma contabilidade especializada é um investimento essencial para garantir que todas as responsabilidades fiscais e contábeis sejam cumpridas com eficiência, permitindo que o empreendedor foque no desenvolvimento do negócio sem preocupações extras.
Ao migrar para ME, é importante buscar o apoio de profissionais contábeis qualificados para garantir que sua empresa esteja em dia com todas as exigências fiscais e aproveite as melhores oportunidades de otimização tributária.
